O fim do fato consumado no Direito Ambiental Brasileiro

O fim do fato consumado no Direito Ambiental Brasileiro

  Adeus obras mantidas por conta do fato consumado. Foto: Aaron Hall. Afinal uma boa notícia para o Direito Ambiental. No último dia 9 a 1ª seção do STJ aprovou, no último dia 9, a Súmula 613, com o seguinte teor: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. O STF, em julgamento do Recurso Extraordinário 609.748 AgR/RJ, relator o Exmo. Sr.  Min. Luiz Fux, 1ª Turma (DJ de 13/09/2011) já havia adotado este entendimento: “A teoria do fato consumado não pode ser…

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