Alepa deverá ter Projeto de Lei Complementar à Lei Kandir

Em reunião da Comissão de Estudos sobre os Impactos da Lei Kandir da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), realizada nesta terça-feira (7), a empresa de consultoria Mendes Advocacia e Consultoria, contratada pelo Parlamento Estadual, se comprometeu em apresentar até o final deste mês um Projeto de Lei Complementar que reduza as perdas na arrecadação com a exportação que o Estado do Pará vem sofrendo desde 1997, quando a Lei Kandir entrou em vigor no país. A expectativa da Alepa é de que sejam feitos os debates sobre o assunto ainda este mês e que a proposta de Projeto de Lei seja enviada ao Congresso Nacional para iniciar os debates ainda este ano, antes do encerramento do período legislativo.

O presidente da comissão, deputado Celso Sabino presidiu a reunião e ouviu atentamente todas as explanações feitas pela empresa de consultoria licitada para fazer um estudo e elaboração de uma proposta de Projeto de Lei para ser enviada à Brasília, com o objetivo de acabar com as perdas que o estado do Pará está tendo há cerca de duas décadas com a Lei Kandir. Celso Sabino assegurou que os diálogos com os parlamentares federais já estão sendo feitos e acredita que haverá êxito porque a ideia da proposta do Projeto de Lei é apresentar propostas que melhorem a arrecadação para todos os estados brasileiros, e não só para o Pará.

O deputado Iran Lima também participou da reunião e explicou que os produtos primários, em especial os oriundos da mineração, tinham uma tributação de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMs) que era de 4% do valor de exportação. Ocorre que com a entrada em vigor da Lei Kandir houve um prejuízo muito grande para o estado do Pará.

O representante da Mendes Advocacia e Consultoria, Sérgio Mendes Filho, destacou que a consultoria realizou um trabalho em três fases: a primeira foi a de fazer uma análise ampla sobre os efeitos negativos da Lei Kandir no estado do Pará, em um segundo momento, foi feita uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou que a compensação das perdas com a Lei Kandir fossem objeto de uma Lei Complementar aprovada pelo Congresso Nacional. Já a terceira e última fase é a de elaboração da proposta de Projeto de Lei Complementar.

O que é?

É a lei que estabelece as regras de cobrança do ICMS, principal fonte de receita dos estados. Uma das regras é não cobrar imposto sobre bens primários e produtos industrializados semielaborados como as commodities agrícolas e minerais, o que faz com que os estados exportadores sejam prejudicados na arrecadação e verticalização dessa produção.

Para regulamentar estas perdas, a Comissão da Alepa trabalha na elaboração de Projeto de Lei Complementar a ser enviado para Brasília. O projeto está sendo formulado com a consultoria do escritório Mendes Advocacia e Consultoria, licitado para o serviço. Nesta semana, o grupo se reuniu para discutir o relatório inicial do projeto.

Fonte: ORM

Jaqueline Alves

Graduada em Ciências Sociais e Engenheira Ambiental. Especialista em Direito Ambiental; Direito Municipal; Gestão Pública; Engenharia e Segurança do Trabalho; MBA em Petróleo e Gás e Auditoria Ambiental

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