Justiça Federal proíbe Celpa de cobrar dívidas e ameaçar usuários com corte de energia



Justiça concede liminar que proíbe Celpa de realizar cobranças de pagamentos atrasados

Justiça concede liminar que proíbe Celpa de realizar cobranças de pagamentos atrasados

A Celpa não pode mais cobrar nas faturas mensais de conta de energia elétrica dos paraenses dívidas atrasadas há 90 dias e também está impedida de notificar os usuários sobre os débitos quando o titular da conta não está em casa. A decisão é uma liminar da Justiça Federal do Pará divulgada nesta segunda-feira (15).

A determinação assinada pela Juiza Hind Kayath, da 2ª Vara da Justiça Federal de Belém, suspende trechos da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), nos quais a Celpa se apoiava para cometer as irregularidades.

Para a juíza, as notificações de dívidas com mais de três meses acompanhadas de ameaça de corte do fornecimento de energia viola direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e também desrespeitam decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que já proibiu essa prática.

A Celpa informou que vai recorrer da decisão.

Entenda

Após quatro meses de investigações, no final do mês de maio, o Grupo de trabalho formado pelo Ministério Público do Pará (MPPA), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE) ajuizou três ações judiciais contra a Celpa denunciando diversas irregularidades e abusos cometidos contra cerca de 2 milhões de paraenses.

Os processos pedem um total de R$ 20 milhões em indenizações por danos morais e sociais e a suspensão de práticas consideradas abusivas. Foram contestadas pelos grupo de procuradores cobranças excessivas, cortes irregulares de energia, falta de transparência nas contas e até enriquecimento ilícito.

De acordo com os procuradores, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também é ré nos processos por permitir as práticas ilegais da concessionária.

Fonte: G1

Jaqueline Alves

Graduada em Ciências Sociais e Engenheira Ambiental. Especialista em Direito Ambiental; Direito Municipal; Gestão Pública; Engenharia e Segurança do Trabalho; MBA em Petróleo e Gás e Auditoria Ambiental

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