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Redução ou extinção de área protegida só com consulta pública, propõe deputado

Para cortar essa beleza todo, além do projeto de lei passar no Congresso, será necessário uma consulta pública. Foto: ICMBio.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados analisa uma proposta que inclui a exigência de realização de consulta pública para reduzir ou extinguir unidades de conservação. O projeto, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), tramita na casa desde setembro de 2017.

A lei que rege o Sistema Nacional de Unidades de Conservação exige consulta pública para criação de áreas protegidas – com exceção das Estação Ecológica ou Reserva Biológica, cuja consulta não é obrigatória –, mas não para a redução ou extinção delas. É o que o projeto pretende mudar.

“Ora, se a criação dessas áreas deve ser precedida de consulta pública, a redução ou extinção dessas áreas deve necessariamente ser também submetida a consulta prévia, pelas mesmas razões indicadas: a medida interfere diretamente sobre os interesses e direitos das comunidades locais e da população em geral. É essencial assegurar a possibilidade para que esses interesses e direitos sejam explicitados, para que possam ser conhecidos e respeitados pelos órgãos públicos responsáveis pela decisão final sobre o destino da unidade de conservação”, justifica o autor do projeto, deputado Gaguim.

A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por enquanto, não há previsão para que a matéria seja apreciada no plenário da casa.

Redução só por lei

O projeto foi apresentado quando o governo Temer havia enviado para o Congresso duas medidas provisórias reduzindo unidades de conservação na Amazônia. As medidas passaram pelo Congresso, mas foram vetadas pelo governo após mudanças no projeto inicial e protestos dos ambientalistas.

No começo de 2018, o STF confirmou, em julgamento, que o Poder Executivo não poderia usar o dispositivo para reduzir ou acabar com Unidades de Conservação, apenas por projeto de lei. Na ocasião, o STF julgou a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em 2012, pelo então Procurador-Geral da República (PGR), Roberto Gurgel, contra a medida provisória editadas pelo governo Dilma que recortou 7 unidades de conservação na Amazônia. O objetivo era viabilizar a construção de hidrelétricas no rio Tapajós, no Pará.

Fonte: Oeco

Jaqueline Alves

Graduada em Ciências Sociais e Engenheira Ambiental. Especialista em Direito Ambiental; Direito Municipal; Gestão Pública; Engenharia e Segurança do Trabalho; MBA em Petróleo e Gás e Auditoria Ambiental

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