Registro de imóveis, reserva legal e CAR seis anos após ‘novo’ Código Florestal

Registro de imóveis, reserva legal e CAR seis anos após ‘novo’ Código Florestal

Há cerca de seis anos era publicada a Lei Federal nº 12.651/2012, que revogou a Lei Federal nº 4.771/19651 e (re)codificou as normas florestais. O novo Código Florestal alterou substancialmente as regras aplicáveis ao registro (lato sensu) da Reserva Legal florestal, que, historicamente, era feito na matrícula do imóvel da Serventia Registrária competente. Introduziu-se o Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro eletrônico e centralizador das informações concernentes à Reserva Legal, com o aparente abandono do sistema registral imobiliário. Dizemos aparente porque o Registro de Imóveis ainda permanece como importante veículo centralizador…

Leia Mais

Equivalência ecológica não é jabuticaba

Equivalência ecológica não é jabuticaba

  O Supremo Tribunal Federal. Foto: Wikipédia. Nem tudo é retrocesso no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra recuos na proteção da vegetação nativa impostos pelo Novo Código Florestal. A corte acertou ao garantir que a falta de Reservas Legais em imóveis no meio rural será compensada em regiões com a mesma “identidade ecológica” na Mata Atlântica e nos demais biomas brasileiros. O termo técnico significa, na prática, que essa compensação precisa acontecer em áreas semelhantes às que foram desmatadas. Afinal, locais ecologicamente idênticos são…

Leia Mais

Decisão do STF sobre o novo Código Florestal enfraquece a Cota de Reserva Ambiental

Decisão do STF sobre o novo Código Florestal enfraquece a Cota de Reserva Ambiental

Decisão sobre a Cota de Reserva Legal é incoerente. Foto: Sam Beebe/Flickr. A decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre quatro ações diretas de inconstitucionalidade e uma ação direta de constitucionalidade em face da Lei nº 12.651/2012, que instituiu o novo Código Florestal, manteve os principais pilares da lei e abriu caminho para a sua implementação, passados quase seis anos da sua publicação. Entretanto, com relação à Cota de Reserva Ambiental (CRA), ainda há uma incoerência importante. O novo Código Florestal inovou ao combinar a adoção de instrumentos de…

Leia Mais

STF decide se anistia do novo Código Florestal a quem desmatou é válida

STF decide se anistia do novo Código Florestal a quem desmatou é válida

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir nesta quarta-feira um julgamento que tem dividido os membros da corte e terá repercussões para os agricultores e as regras de proteção ambiental no Brasil. Os ministros terminarão de analisar as quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei 12.651, também conhecida como o novo Código Florestal, sancionada em 2012 pela então presidente Dilma Rousseff. Entre os pontos questionados está o perdão a multas e sanções a agricultores que desmataram ilegalmente até 2008, um dos dispositivos mais polêmicos do novo código. Dez dos…

Leia Mais

Decisão do STF sobre Código Florestal deve se basear em evidências científicas

Decisão do STF sobre Código Florestal deve se basear em evidências científicas

O julgamento das ações contra o novo Código Florestal está marcado para retornar na próxima quarta-feira (21), no Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: Wikipédia. Nesta semana as ações de inconstitucionalidade da Lei de Proteção da Vegetação Nativa, mais conhecida como novo Código Florestal, voltarão a serem debatidas no Superior Tribunal Federal (STF). Esta será mais uma oportunidade para os ministros do STF refletirem sobre essa lei à luz de todo o conhecimento científico que foi gerado nos últimos anos. Espera-se que, mesmo havendo pressões políticas e econômicas, os ministros tomem…

Leia Mais

Por que é importante implementar o Código Florestal? por Juliano Assunção

Por que é importante implementar o Código Florestal? por Juliano Assunção

Há vantagens econômicas e ambientais em se implementar o Novo Código Florestal, defende o economista Juliano Assunção, da PUC-Rio. Diretor do Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas da PUC-Rio/ Climate Policy Initiative (NAPC/ CPI), Juliano defende três motivos que tornam atrativos tirar a nova lei do papel. Assista: Fonte: Oeco

Leia Mais

Julgamento do novo Código Florestal: uma chance para redimir excessos

Julgamento do novo Código Florestal: uma chance para redimir excessos

  Parlamentares comemoram a aprovação do Novo Código Florestal, me abril de 2012. Foto: J.Batista/Câmara dos Deputados. Muita expectativa envolve o resultado final do julgamento das Ações de Inconstitucionalidade (ADIs) envolvendo a chamada lei do “novo” Código Florestal, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo executivo em 2012. De um lado, um amplo conjunto de instâncias que trabalharam de maneira determinada a fragilizar as regras da conservação de áreas naturais em terras privadas.  O Código Florestal anterior à nova versão de 2012 é interpretado pela maioria dos proprietários rurais como…

Leia Mais

Após cinco anos, Supremo julga se Novo Código Florestal é inconstitucional

Após cinco anos, Supremo julga se Novo Código Florestal é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (13) a validade das regras do Novo Código Florestal, aprovado em 2012 no Congresso e desde então em vigor. Área de floresta ao lado de território desmatado em Novo Progresso, no Pará (Foto: Andre Penner/AP) O Código Florestal foi alterado em 2012 pelo Congresso em meio a um conturbado processo político. A mudança foi patrocinada pelos políticos ligados ao agronegócio, que argumentavam que a lei florestal comprometia a produção e faltava segurança jurídica no campo. A comunidade científica, por meio da SPBC…

Leia Mais

Câmara discute mudanças nas regras de licenciamento ambiental; entenda

Câmara discute mudanças nas regras de licenciamento ambiental; entenda

Deputados da bancada ruralista e oposicionistas ligados à causa ambiental cavaram trincheiras opostas na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara por causa de um projeto de lei que altera as regras de licenciamento ambiental. A proposta, apelidada por ambientalistas de “licenciamento flex”, deve ser analisada pelos integrantes do colegiado nesta quarta-feira (23), a partir das 10h. A batalha entre ruralistas e ambientalistas ganhou o reforço de personagens de fora do Congresso Nacional. Contrários às mudanças propostas no texto pelo deputado governista Mauro Pereira (PMDB-RS) – relator do projeto –,…

Leia Mais

Fazendeiro que fez greve de fone contra Reserva Legal australiana retorna ao tribunal contra o Governo

Fazendeiro que fez greve de fone contra Reserva Legal australiana retorna ao tribunal contra o Governo

Peter Sepncer e a batalha judicial contra a Reserva Legal australiana O agricultor do estado australiano da Nova Gales do Sul, Peter Spencer, retorna aos tribunais contra o Governo Austrália. Spencer processou o Governo australiano pela imposição de regras de proteção ambiental em propriedades privadas sem compensação aos proprietários. As regras, semelhantes à nossa Reserva Legal, levaram Spencer a uma greve de fome em 2009. Peter Spencer deve comparecer perante o Tribunal Pleno do Tribunal Federal de Sydney em seu recurso contra uma decisão anterior do Tribunal Federal. Em 2009,…

Leia Mais