Senado aprova MP de renegociação de dívidas de Estados e municípios

Senado aprova MP de renegociação de dívidas de Estados e municípios

O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) a medida provisória que desobriga os Estados e os municípios a cumprirem exigências para renegociarem suas dívidas com a União. O texto, que passou por votação na Câmara na noite de terça (27), agora será promulgado, já que não sofreu nenhuma alteração no Congresso. Pela MP, agora convertida em lei, os Estados e os municípios ficam dispensados da obrigatoriedade de apresentarem certidão de regularidade com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e do Cadastro Informativo de Créditos. Eles também são dispensados da exigência de estarem em dia com planos anteriores de…

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MP autoriza ICMBio a escolher banco para gerir fundo de compensação ambiental

MP autoriza ICMBio a escolher banco para gerir fundo de compensação ambiental

O presidente Michel Temer editou nesta segunda-feira, 4, a Medida Provisória 809, que autoriza o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) a selecionar instituição financeira oficial, sem licitação, para criar e administrar um fundo privado que será integralizado com recursos da compensação paga por empresas em empreendimentos de impacto ambiental significativo – que são destinados às unidades de conservação instituídas pela União. De acordo com a MP, o banco oficial será responsável pela execução, direta ou indireta, e pela gestão dos recursos de compensação ambiental. A instituição financeira também fica…

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Operação combate fraudes na Controladoria Geral da União no Pará

Operação combate fraudes na Controladoria Geral da União no Pará

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal realiza nesta segunda-feira (27) a Operação Controle Institucional, de combate a fraudes no órgão. Cerca de 20 policiais federais e seis auditores da CGU cumprem três mandados de busca e apreensão e três de condução coercitiva, quando a pessoa é levada para depor, nas cidades de Belém e Abaetetuba. A Justiça também determinou o afastamento da função pública dos dois servidores da CGU. O objetivo da operação é desarticular…

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Vai a sanção medida que aumenta royalties pagos por mineradoras

Vai a sanção medida que aumenta royalties pagos por mineradoras

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), a Medida Provisória (MPV) 789/2017, que aumenta alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), uma espécie de royalty pago pelas mineradoras a estados e municípios. Aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 38/2017), a MP segue agora para sanção presidencial. O texto aprovado altera também a distribuição dos recursos entre os órgãos e entes federados beneficiados. Para a maior parte dos minerais extraídos no Brasil, as alíquotas continuam variando de 0,2% a 3%, com aumentos para alguns…

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MP instaura inquéritos civis para apurar nepotismo em Prefeitura do PA

MP instaura inquéritos civis para apurar nepotismo em Prefeitura do PA

O Ministério Público do Estado (MPPA) instaurou dois inquéritos civis para apurar nepotismo nas licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de Paragominas, no sudeste do Pará. Um dos casos envolve parentes da atual secretária de Administração e Finanças e outro investiga a participação de familiares de uma diretora de recursos. O G1 tenta contato com a Prefeitura Municipal de Paragominas. As investigações partiram de iniciativa dos representantes do MP, que analisaram alguns processos licitatórios para contratação de fornecedores do município. A análise foi feita a partir de dados colhidos no mural…

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Pará critica MP de Temer que altera limites de florestas do estado

Pará critica MP de Temer que altera limites de florestas do estado

  Limite da floresta Nacional do Jamanxim é alterado com medida provisória assinada pelo presidente Michel Temer (Foto: Divulgação / Governo do Pará) O governo do Pará solicitou a revisão da medida provisória assinada pelo presidente Michel Temer que muda os limites de quatro Unidades de Conservação (UCs) no sudoeste do Pará. A comitiva paraense, composta pelos secretários Adnan Demachki, Luis Fernamdes Rocha e pelo senador Flexa Ribeiro foram recebidos pelo secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia na quinta-feira (12). Segundo estado, a medida provisória que cria a Área…

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Exploração ilegal de diamante se expande em Rondônia

Exploração ilegal de diamante se expande em Rondônia

Responsável por mortes e destruição ambiental em território dos índios cinta-larga, o garimpo de diamantes ganhou uma nova frente na vizinha Terra Indígena Sete de Setembro, dos paiter-suruís. A invasão coloca em risco uma das principais referências de gestão territorial da Amazônia. Nesta quarta-feira (16), agentes do GEF (Grupo Especializado de Fiscalização) do Ibama tentaram desmontar um dos principais focos de garimpo da Sete de Setembro, situada entre os Estados de Rondônia e Mato Grosso, mas foram impedidos por paiter-suruís aliciados por garimpeiros. Imagens da operação mostram que os indígenas…

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MP pede nova interdição do CRAMA em Marabá e construção de presídio

MP pede nova interdição do CRAMA em Marabá e construção de presídio

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ingressou com uma nova ação na Justiça pedindo a construção de uma nova unidade prisional em Marabá, no sudeste do Pará, além da interdição do Centro de Recuperação Agrícola Mariano Antunes (CRAMA) devido à superlotação. O CRAMA fica localizado em Marabá, a cerca de 18 km de Itupiranga e desde 2007 o espaço enfrenta problemas com a superlotação carcerária. Na época, o local contava com 224 apenados e capacidade para 180 vagas. Em 2012, no ano da interdição parcial do presídio, determinada…

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Justiça aceita denúncia e Roseana Sarney vira ré

Justiça aceita denúncia e Roseana Sarney vira ré

Ex-governadora Roseana Sarney está sendo investigada pelo MP (Foto: Biaman Prado / O Estado) A Justiça aceitou denúncia do Ministério Público do Maranhão contra a ex-governadora Roseana Sarney e outras dez pessoas por suposto esquema fraudulento de concessão de isenções fiscais pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a empresas, que causou um prejuízo de R$ 410 milhões aos cofres públicos. O despacho da juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leire, da 8ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, aponta que Roseana cometeu os crimes de peculato, prevaricação, fraude à…

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MP, cientistas e ONGs listam dez pontos contra mudanças no licenciamento

MP, cientistas e ONGs listam dez pontos contra mudanças no licenciamento

O Ministério Público de São Paulo, cientistas e ONGs divulgaram nesta sexta-feira (16) uma carta de repúdio a projetos que tramitam no Congresso com o objetivo de flexibilizar o licenciamento ambiental no Brasil. A lama de rejeitos de minério que vazou da barragem da Samarco chega ao mar. Ambientalistas temem que falta de licenciamento promova “novas Marianas”. Crédito: Gabriela Biló / Estadão Após discussões ao longo de dois dias em Piracicaba, na Esalq (escola de agricultura da USP), o grupo, liderado pelo promotor Ivan Carneiro Castanheiro, do Grupo de Atuação…

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