Como funciona o processo administrativo ambiental no IBAMA

Como funciona o processo administrativo ambiental no IBAMA

O autuado por infração administrativa ambiental pelo Ibama precisa estar atento ao rito processual para apresentar defesa e até mesmo para adentrar na esfera judicial, a fim de buscar sua anulação. O que é fiscalização ambiental do Ibama Como funciona Finalidade Quem fiscaliza Processo administrativo sancionador 1. O que é Fiscalização Ambiental do Ibama A fiscalização ambiental é o exercício do poder de polícia previsto na legislação ambiental. As atribuições de polícia ambiental foram concedidas ao Ibama pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Consiste no dever que o Poder Público tem…

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Dez maiores multas por desmatamento somam R$ 260 milhões, diz Greenpeace

Dez maiores multas por desmatamento somam R$ 260 milhões, diz Greenpeace

Os dez maiores multados por destruir a Amazônia entre agosto de 2015 e julho 2016 acumularam mais de R$ 260 milhões em penalidades e a maior parte dessas multas não são pagas, segundo o Greenpeace. No mesmo período, como mostrou estimativas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), houve aumento de 29% do desmatamento na região. Junto com a multa, o Ibama aplica medidas cautelares, que são efetivas para controlar o desmatamento. Foto: Reprodução/EBC O valor total das multas ambientais aplicadas nos estados da Amazônia Legal no período foi R$ 1,7…

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Operação combate desmatamento em cidades do Norte de Minas

Operação combate desmatamento em cidades do Norte de Minas

Operação encontrou material ilegal em carvoarias, como esta na zona rural de Ibiaí (Foto: Polícia Militar/Divulgação) Um homem foi preso e mais de R$ 4 milhões em multas ambientais aplicadas durante uma operação da Polícia Militar e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que visa o combate ao desmatamento ilegal de vegetação no Norte de Minas, especialmente em áreas de carvoaria. A ação foi realizada em várias cidades entre os dias 19 e 23 de setembro. A polícia apreendeu ainda nestas localidades armas e munições. Durante…

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Celpa deve mais de R$ 8 milhões de multas em Marabá

Celpa deve mais de R$ 8 milhões de multas em Marabá

Cobranças abusivas, corte no fornecimento de energia aos finais de semana ou feriados e péssima qualidade do serviço estão entre as principais queixas dos consumidores marabaenses que procuram o Procon todos os dias, contra a Celpa. De acordo com Ubiratan Sompré, coordenador do órgão, diariamente são registradas entre 15 e 20 reclamações contra a concessionária de energia elétrica; as audiências agendadas chegam a cinco todos os dias, além de denúncias externas que atingem o número de seis, diariamente. Ao todo, 164 processos estão se arrastando há mais de um ano…

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Em 8 dias, Operação Jericoacoara aplica 11 multas

Em 8 dias, Operação Jericoacoara aplica 11 multas

E resgata 92 aves silvestres mantidas em cativeiro na região do parque nacional, no litoral norte do Ceará Durante oito dias seguidos, agentes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e policiais militares do Batalhão Ambiental promoveram operação de fiscalização no interior e entorno do Parque Nacional de Jericoacoara, no litoral norte do Ceará, para coibir ilícitos ambientais. Realizada entre os dias 21 e 28 deste mês, a Operação Jericoacoara, como foi chamada, fez o patrulhamento ostensivo nas zonas primitivas, onde é proibida a circulação de veículos motorizados,…

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Ibama aplica R$ 99 mi em multas por desmatamento ilegal na Amazônia

Ibama aplica R$ 99 mi em multas por desmatamento ilegal na Amazônia

Agente do Ibama detecta área desmatada ilegalmente. Na ação foram apreendidas motosserras, balsa em um barco (Fotos: Divulgação/Ibama) Até agora o balanço das operações “Onda Verde” e a “Wazaká II”, esta última em andamento, totalizam quase R$ 99,4 milhões em multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em áreas na região do Sudoeste do Amazonas, fronteira com os Estados do Acre e Rondônia. As ações também resultaram em 75 autos de infração, 13.751 hectares de áreas embargadas que foram desmatadas e queimadas ilegalmente,…

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Ação contra desmatamento no AM emite mais de R$ 1 milhão em multas

Ação contra desmatamento no AM emite mais de R$ 1 milhão em multas

Operação do Ipaam foi realizada em 10 municípios do Sul do Amazonas. Nove autos de infração e seis termos de embargo foram lavrados. A operação Jumapari, do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), encerrou com nove autos de infração e seis termos de embargo/interdição lavrados e R$ 1.174.000,00 em multas.  A ação foi realizada entre os dias 8 e 19 de agosto para combate ao desmatamento no Sul do Amazonas. Foram fiscalizados os municípios de Apuí, Humaitá, Novo Aripuanã, Manicoré, Careiro, Borba, Tapauá, Canutama, Lábrea e Boca do Acre. A…

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Uma lei para anular multas e encerrar processos no Ibama

Uma lei para anular multas e encerrar processos no Ibama

  Foram R$ 231 milhões em multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em quatro anos. A grande maioria delas, no entanto, está sendo contestadas na Justiça e, com a aprovação de um novo marco da biodiversidade no Congresso Nacional, podem ser anuladas ou reduzidas em até 90%. Estes 581 autos de infração são baseados no decreto n. 5445, de 2005, que estabelece as sanções para o acesso irregular ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional nacional, mas as empresas reclamam e o governo reconhece…

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DNIT pode aplicar multas por excesso de velocidade

DNIT pode aplicar multas por excesso de velocidade

Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais. A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), do Rio Grande do Sul, que entendeu ser atribuição da Polícia Rodoviária Federal (PRF) promover autuações e aplicar sanções por inobservância do limite de velocidade nas rodovias e estradas federais. O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, reconheceu…

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