Redução ou extinção de área protegida só com consulta pública, propõe deputado

Redução ou extinção de área protegida só com consulta pública, propõe deputado

Para cortar essa beleza todo, além do projeto de lei passar no Congresso, será necessário uma consulta pública. Foto: ICMBio. A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados analisa uma proposta que inclui a exigência de realização de consulta pública para reduzir ou extinguir unidades de conservação. O projeto, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), tramita na casa desde setembro de 2017. A lei que rege o Sistema Nacional de Unidades de Conservação exige consulta pública para criação de áreas protegidas – com exceção das Estação Ecológica ou Reserva…

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Cármen Lúcia volta a fazer política no STF

Cármen Lúcia volta a fazer política no STF

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, volta a fazer política ao tirar da gaveta um caso que pode permitir a mudança do sistema de governo do país com a aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) no Congresso. Cármen Lúcia decidiu que o plenário do STF analisará, em 20 de junho, ação de 1997 do então deputado federal Jaques Wagner (PT) contra a possibilidade de implantação do parlamentarismo via emenda constitucional. O Senado defende a possibilidade de aprovação da mudança do sistema de governo apenas por…

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Sem data para ser julgado, processo mais antigo do STF se arrasta há 49 anos

Sem data para ser julgado, processo mais antigo do STF se arrasta há 49 anos

  Image captionCaso mais antigo em tramitação na Corte atualmente trata de uma disputa de terra entre União e São Paulo e envolve mais de 20 fazendeiros numa área onde funcionou uma fábrica de ferro na época do Império | Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF Há quase cinco décadas, a União tenta recuperar terras no interior de São Paulo que foram cedidas pelo governo paulista a mais de 20 fazendeiros. Essa, contudo, não é apenas mais uma disputa de posse que se arrasta há anos e foi parar na Justiça. É também…

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Decisão do STF sobre o novo Código Florestal enfraquece a Cota de Reserva Ambiental

Decisão do STF sobre o novo Código Florestal enfraquece a Cota de Reserva Ambiental

Decisão sobre a Cota de Reserva Legal é incoerente. Foto: Sam Beebe/Flickr. A decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre quatro ações diretas de inconstitucionalidade e uma ação direta de constitucionalidade em face da Lei nº 12.651/2012, que instituiu o novo Código Florestal, manteve os principais pilares da lei e abriu caminho para a sua implementação, passados quase seis anos da sua publicação. Entretanto, com relação à Cota de Reserva Ambiental (CRA), ainda há uma incoerência importante. O novo Código Florestal inovou ao combinar a adoção de instrumentos de…

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STF mantém aplicação da Ficha Limpa a políticos condenados antes de 2010 por abuso de poder

STF mantém aplicação da Ficha Limpa a políticos condenados antes de 2010 por abuso de poder

Ficha Limpa passa a valer também para ocupantes de cargos eletivos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1º) manter a aplicação da Lei da Ficha Limpa a políticos condenados por abuso de poder em campanha antes de 2010, quando a lei entrou em vigor. A decisão já havia sido tomada em outubro do ano passado, mas o ministro Ricardo Lewandowski pediu que os efeitos fossem restringidos. Na prática, o que o STF julgou nesta quinta foi a modulação dos efeitos da decisão de outubro, ou seja, se haveria…

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Em vitória do agronegócio, STF mantém anistia a desmatadores

Em vitória do agronegócio, STF mantém anistia a desmatadores

  Em resultado festejado pelo agronegócio e lamentado por ambientalistas, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que a anistia conferida pelo novo Código Florestal a agricultores que desmataram ilegalmente até 2008 é constitucional. A corte também endossou as posições do setor agropecuário na maioria dos pontos analisados nas quatro ações que questionavam o novo código, sancionado em 2012 pela então presidente Dilma Rousseff. “Essa vitória é do Brasil – não é uma vitória nossa nem do governo, porque o Brasil precisava mostrar ao mundo que somos produtores e…

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STF decide se anistia do novo Código Florestal a quem desmatou é válida

STF decide se anistia do novo Código Florestal a quem desmatou é válida

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir nesta quarta-feira um julgamento que tem dividido os membros da corte e terá repercussões para os agricultores e as regras de proteção ambiental no Brasil. Os ministros terminarão de analisar as quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei 12.651, também conhecida como o novo Código Florestal, sancionada em 2012 pela então presidente Dilma Rousseff. Entre os pontos questionados está o perdão a multas e sanções a agricultores que desmataram ilegalmente até 2008, um dos dispositivos mais polêmicos do novo código. Dez dos…

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